Home » Governo revela estudo do Código Penal que prevê a abolição da pena de morte

Governo revela estudo do Código Penal que prevê a abolição da pena de morte

Publicado em 23 de fevereiro de 2021 às 15:34

O Terceiro Vice-Primeiro Ministro do Governo, responsável pelos Direitos Humanos, Alfonso Nsue Mokuy, num discurso por videoconferência, no dia 22 de fevereiro, na 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, realizada em Genebra, Suíça, revelou que o Código Penal, que prevê a abolição da pena de morte na Guiné Equatorial, está a ser estudado no Parlamento Nacional.

O Ministro afirmou, a respeito do sector da justiça: “Os avanços mais significativos são a aprovação da Lei Anticorrupção; o Código Penal, que já se encontra em final de estudo no Parlamento Nacional e que dispõe sobre a abolição da pena de morte; e a revisão e modificação da anterior Lei da Nacionalidade”.

No que se refere à área dos assuntos sociais e igualdade de género, o governante especificou a preparação do anteprojecto de lei orgânica da protecção integral para prevenir, erradicar e punir a violência contra as mulheres e o projecto de lei contra a violência de género.

Durante a sua intervenção, explicou ainda que uma Comissão de Direitos Humanos composta por membros da Cruz Vermelha realizou várias visitas de fiscalização em todas as prisões públicas do território nacional, com o objectivo de conhecer a situação de cada recluso, verificando também os casos aglomeração ou subrelotação, bem como situações de detenções arbitrárias.

Especificando sobre o tráfico de pessoas, Nsue Mokuy destacou o trabalho conjunto entre o Governo e a Embaixada dos Estados Unidos da América no país, que tem como foco a capacitação, sensibilização e orientação para funcionários de imigração, comissariados de polícia de fronteira e Comité Intersectorial para Combate ao Tráfico de Pessoas, bem como a realização de vários seminários de sensibilização para educar os encarregados da aplicação da lei sobre a importância do respeito pelos direitos humanos.

Nsue Mokuy, que reafirmou a vontade política e o empenho do governo em dedicar mais esforços e capacidade para concretizar uma sociedade nacional em que os direitos humanos constituam os valores da convivência e da democracia, destacou que as autoridades de Malabo estão predispostas a manter sempre uma estreita cooperação com o Sistema das Nações Unidas em matéria de direitos humanos.

O Terceiro Vice-Primeiro Ministro elencou as medidas adoptadas pelo Governo na luta e prevenção contra a COVID-19, destacando-se a criação de uma Comissão Política e de uma Comissão Nacional; a preparação de um Plano Nacional de Vigilância e Resposta; um laboratório de pesquisas em saúde pública para realização de testes PCR, e um Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.

O arranque do funcionamento de hospitais de referência para a gestão dos casos COVID-19, bem como a aquisição dos diversos medicamentos de maior impacto no combate à pandemia e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização da população, em todo o âmbito nacional, para mudança de comportamento e prevenção da transmissão local da COVID-19, através dos meios de comunicação, tem sido outra das providências adoptadas pelo Executivo.

https://www.guineaecuatorialpress.com/noticia.php?id=17140

 


«   »